Leis - Prefeitura de Serra Nova Dourada

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Nº: 578 Data: 17/03/2026 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas cartorárias relativas à Regularização Fundiária Urbana – REURB e a instituir preço público para ressarcimento pelos beneficiários no Município de Serra Nova Dourada/MT, e dá outras providências.”	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 577 Data: 03/03/2026 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 577/2026 Descrição: Revoga a Lei Municipal nº 14, de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil, e dá outras providências.”	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 576 Data: 20/02/2026 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 576/2026 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA ‑ MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 575 Data: 19/02/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 575/2026 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e a doá-lo ao Estado de Mato Grosso para fins de implantação de unidade da Polícia Militar	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 574 Data: 18/02/2026 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 574/2026 Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação fonte de recurso 601, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2026.”	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 573 Data: 03/02/2026 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 573/2026 Descrição: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convênio fonte de recurso 571, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º DA LEI 4320/64, à LOA do exercício de 2026.”	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 572 Data: 27/01/2026 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 572/2026 Descrição: Dispõe sobre a ampliação e consolidação do perímetro urbano do Município de Serra Nova Dourada – MT, com incorporação de área territorial e transcrição integral do Memorial Descritivo, autoriza atualização cartográfica, registro imobiliário, adequação cadastral, intervenções e aquisição para fins públicos, e dá outras providências.	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 571 Data: 20/01/2026 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 571/2026 Descrição: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL – RGA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 232 Data: 25/02/2013 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 232/2013 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM HORAS MÁQUINAS TRABALHADAS DE TRATORES E SIMILARES E TRANSPORTES DE PRODUTOS AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 231 Data: 10/01/2013 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 231/2013 Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, À LOA DO EXERCÍCIO DE 2013.”	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes