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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(66) 98106-0020 (66) 98106-0020 Segunda-feira a Sexta-feira. Horário de 08:00h às 11:00h e 13:00h às 17:00h.

Como Chegar

Prefeitura de Serra Nova Dourada Rua Três, s/n., Bairro: Centro, Serra Nova Dourada – MT - CEP: 78668-000

Responsável

atendimento@serranovadourada.mt.gov.br

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